TURISMO LEGAL
Seguir as Leis é um dever do Poder Público e da sociedade. E para o turismo seguir as Leis tem um significado que vai mais além, pois colabora diretamente de forma prática com a construção de uma cidade mais ordenada e com mais qualidade no atendimento dos serviços. Com essa colaboração o Município terá resultados prósperos no desenvolvimento do turismo responsável.
INSTITUCIONAL
A Secretaria de Turismo de Paraty foi criada inicialmente como Secretaria de Turismo e Cultura em 1994, através da Lei Complementar Municipal n. 010 alterada pela Lei Complementar 017 de 2002. Somente em 2010 através da Lei complementar 011 que fica criada a Secretaria de Turismo com sua estrutura atual.
EQUIPE
Gestores Públicos
José Claudio de Araújo
Secretário de Turismo
Marcos Paulo de Magalhães
Secretário Adjunto de Turismo
(24)3371-2899
COMTUR
O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR é o órgão colegiado do turismo de Paraty vinculado à Secretaria Municipal de Turismo. Um órgão colegiado é um ente que reúne conselheiros (pessoas, grupos, comunidades e instituições) que se responsabilizam voluntariamente num trabalho de consulta e deliberação em relação as políticas Públicas de Turismo. É um espaço de discussão e articulação política e técnica para a melhoria do funcionamento do turismo em Paraty.
É uma forma de Gestão Participativa e busca trazer respostas as demandas oriundas da sociedade, procurando acompanhar as ações do PDDT-Plano Diretor de Desenvolvimento do Turismo em conjunto com os trabalhos da SECTUR.
O COMTUR foi criado em 2000 pela Lei 1180 desde sua criação teve períodos de interrupção sendo sua primeira gestão em meados de 2000 durando até final de 2001. A segunda gestão iniciada em 2009, e a terceira gestão iniciada em meados de 2014 que segue em atividade.
O COMTUR é composto por:
Membros do Executivo Municipal
- Secretaria de Turismo
- Secretaria Executiva de Governo
- Secretaria de Finanças
- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
- Secretaria de Cultura
Membros Representantes Setoriais
- Meios de Hospedagem
- Agências e Operadoras de Turismo
- Guias de Turismo
- Turismólogos
- Transportadoras Turísticas
- Das empresas prestadoras de serviços de apoio ao turismo
- Associações de Moradores
- Instituições jurídicas sem fins lucrativos com finalidades turísticas
- Instituições públicas estaduais e federais com atuação no município
- Funcionários de empresas prestadoras de serviços turísticos
As reuniões do COMTUR são mensais.
Mais informações acesse:
LEGISLAÇÃO EXISTENTE (clique na lei para fazer o download)
| Lei Municipal | Decreto | Anexos | |
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Barcos |
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Charretes |
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Jeeps |
Decreto 092-2016 | ||
| Ônibus | Lei 945-1993Lei 948-1993 | Decreto 114-2013 | |
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Guias |
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PDDT |
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COMTUR |
Lei 945/1993 – Disciplina a cobrança de tarifas públicas de estacionamento de veículos automotivos no município de Paraty e dá outras providências
Lei 948/1993 – Autoriza o Poder Executivo a dar nova reação a Lei 945/93
Lei 1180/2000 – Cria o COMTUR.
Lei 1404/2004 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia de turismo credenciado pela EMBRATUR, cadastrado no Município de Paraty, para acompanhamento de grupos em excursão ou passeios promovidos por empresas ou instituições nacionais e internacionais, que visem a exploração turística local.
LC 020/2004 – Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do município de Paraty.
Dec 052/2009 – Dispõe sobre a regulamentação da exploração das carruagens para passeios turísticos no centro histórico de Paraty.
Lei 1912/2013 – Dispõe sobre expedição de alvarás de funcionamento e fiscalização das embarcações, uso do cais de turismo de Paraty, e dá outras providências.
Lei 1920/2013 – Dispõe sobre o COMTUR.
Lei 1914/2013 – Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte de passageiros em veículos utilitários com tração nas quatro rodas e dá outras providências.
Dec 112/2013 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão de emissão de alvarás de embarcações de transporte de passageiros e dá outras providências
Anexo Decreto 112/2013 – Relação das Embarcações de Médio e Grande Porte.
Decreto 114/2013 – Dispõe sobre nova regulamentação da Lei Municipal n. 948, de 17 de dezembro de 1993, que estabelece condições de acesso e circulação de ônibus de turismo no município de Paraty e dá outras providências.
Decreto 138/2014 – Dispõe sobre expedição de autorizações de funcionamento, fiscalização das embarcações e uso do Cais de Turismo.
Portaria 346/2014 – Nomeação Gestão COMTUR biênio 2014-2016
Decreto 092/2016 – Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte de passageiros em veículos utilitários com tração nas quatro rodas.
Decreto 098/2016 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão de emissão de alvarás de embarcações de transporte aquaviário e dá outras providências.
Leis Estaduais:
LEI N° 4326, DE 12 DE MAIO DE 2004. – Institui a obrigatoriedade de todos os empreendimentos de interesse turístico nos municípios manterem adaptações e acessibilidade a idosos, pessoas com deficiência e demais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
