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2017-11-22

Turismo Legal

TURISMO LEGAL

Seguir as Leis é um dever do Poder Público e da sociedade. E para o turismo seguir as Leis tem um significado que vai mais além, pois colabora diretamente de forma prática com a construção de uma cidade mais ordenada e com mais qualidade no atendimento dos serviços. Com essa colaboração o Município terá resultados prósperos no desenvolvimento do turismo responsável. 

INSTITUCIONAL

A Secretaria de Turismo de Paraty foi criada inicialmente como Secretaria de Turismo e Cultura em 1994, através da Lei Complementar Municipal n. 010 alterada pela Lei Complementar 017 de 2002. Somente em 2010 através da Lei complementar 011 que fica criada a Secretaria de Turismo com sua estrutura atual.

EQUIPE

Gestores Públicos

Secretário Municipal de Turismo

Gabriel Ramos Costa

(24)3371-2899

gabrielsectur@gmail.com

COMTUR

O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR é o órgão colegiado do turismo de Paraty vinculado à Secretaria Municipal de Turismo. Um órgão colegiado é um ente que reúne conselheiros (pessoas, grupos, comunidades e instituições) que se responsabilizam voluntariamente num trabalho de consulta e deliberação em relação as políticas Públicas de Turismo. É um espaço de discussão e articulação política e técnica para a melhoria do funcionamento do turismo em Paraty.

É uma forma de Gestão Participativa e busca trazer respostas as demandas oriundas da sociedade, procurando acompanhar as ações do PDDT-Plano Diretor de Desenvolvimento do Turismo em conjunto com os trabalhos da SECTUR.

O COMTUR foi criado em 2000 pela Lei 1180 desde sua criação teve períodos de interrupção sendo sua primeira gestão em meados de 2000 durando até final de 2001. A segunda gestão iniciada em 2009, e a terceira gestão iniciada em meados de 2014 que segue em atividade.

O COMTUR é composto por:

Membros do Executivo Municipal

  1. Secretaria de turismo
  2. Secretaria Executiva de Governo
  3. Secretaria de Finanças
  4. Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
  5. Secretaria de Cultura

Membros Representantes Setoriais

  1. Meios de Hospedagem
  2. Agências e Operadoras de Turismo
  3. Guias de Turismo
  4. Turismólogos
  5. Transportadoras Turísticas
  6. Das empresas prestadoras de serviços de apoio ao turismo
  7. Associações de Moradores
  8. Instituições jurídicas sem fins lucrativos com finalidades turísticas
  9. Instituições públicas estaduais e federais com atuação no município
  10. Funcionários de empresas prestadoras de serviços turísticos

As reuniões do COMTUR são mensais.

Mais informações acesse:

LEGISLAÇÃO EXISTENTE (clique na lei para fazer o download)

Lei Municipal Decreto Anexos

Barcos

Lei 1912-2013

Decreto 138-2014

Decreto 112-2013

Decreto 097-2014

Decreto 098-2016

Anexo do Decreto 112-2013

Charretes

Decreto 052-2009

Jeeps

Lei 1914-2013

 Decreto 092-2016
Ônibus Lei 945-1993Lei 948-1993 Decreto 114-2013

Guias

Lei 1404-2004

PDDT

Lei Complementar 20-2004

COMTUR

Lei 1180-2000

Lei 1920-2013

Portaria 354-2014

 

Lei 945/1993 –  Disciplina a cobrança de tarifas públicas de estacionamento de veículos automotivos no município de Paraty e dá outras providências

Lei 948/1993 – Autoriza o Poder Executivo a dar nova reação a Lei 945/93

Lei 1180/2000 – Cria o COMTUR.

Lei 1404/2004 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia de turismo credenciado pela EMBRATUR, cadastrado no Município de Paraty, para acompanhamento de grupos em excursão ou passeios promovidos por empresas ou instituições nacionais e internacionais, que visem a exploração turística local.

LC 020/2004 – Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do município de Paraty.

Dec 052/2009 – Dispõe sobre a regulamentação da exploração das carruagens para passeios turísticos no centro histórico de Paraty.

Lei 1912/2013 – Dispõe sobre expedição de alvarás de funcionamento e fiscalização das embarcações, uso do cais de turismo de Paraty, e dá outras providências.

Lei 1920/2013 – Dispõe sobre o COMTUR.

Lei 1914/2013 – Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte de passageiros em veículos utilitários com tração nas quatro rodas e dá outras providências.

Dec 112/2013 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão de emissão de alvarás de embarcações de transporte de passageiros e dá outras providências

Anexo Decreto 112/2013 – Relação das Embarcações de Médio e Grande Porte.

Decreto 114/2013 – Dispõe sobre nova regulamentação da Lei Municipal n. 948, de 17 de dezembro de 1993, que estabelece condições de acesso e circulação de ônibus de turismo no município de Paraty e dá outras providências.

Decreto 138/2014 – Dispõe sobre expedição de autorizações de funcionamento, fiscalização das embarcações e uso do Cais de Turismo.

Portaria 346/2014 – Nomeação Gestão COMTUR biênio 2014-2016

Decreto 092/2016 – Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte de passageiros em veículos utilitários com tração nas quatro rodas.

Decreto 098/2016 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão de emissão de alvarás de embarcações de transporte aquaviário e dá outras providências.

Realização

Prefeitura de Paraty

Patrocínio

Eletronuclear

Parceria

Jet

Desenvolvimento

Opera2